Legislação

Acesse as principais normas que regem o SENAI.

Normas Estruturantes

• Decreto-Lei nº 4.048/42

  Cria o SENAI a ser organizado e dirigido pela CNI e institui, em seu favor, a contribuição geral e a contribuição adicional devidas pelos estabelecimentos industriais.

• Decreto-Lei nº 4.936/42

  Amplia o âmbito de atuação do SENAI aos trabalhadores do transporte, da comunicação e da pesca, e estende a obrigação do pagamento da contribuição compulsória as empresas desses setores.

• Decreto-Lei nº 6.246/44

  Altera a contribuição compulsória geral devida ao SENAI para um por cento sobre a remuneração paga aos empregados, e estabelece que a contribuição adicional de vinte por cento será calculada sobre a contribuição geral.

• Decreto nº 494/62 - Regimento do SENAI

  Aprova o Regimento do SENAI, cuja a elaboração é de iniciativa da CNI.

• Constituição Federal

  (1) O artigo 240 da CF recepciona os Serviços Sociais Autônomos existentes em 1988, sua natureza privada, suas missões e a vinculação ao Sistema Sindical Patronal, bem como suas contribuições compulsórias e as ressalvas daquelas destinadas à Seguridade Social. (2) O parágrafo único do art. 70 prevê a obrigação de prestar contas ao Tribunal de Contas da União. (3) O art. 150, VI, "c", concede imunidade de impostos.

Normas Externas Relevantes

• Lei nº 5.452/43- CLT

  Ao consolidar a Legislação Trabalhista, estabeleceu regras sobre o sistema de aprendizagem, que no âmbito da indústria, deve ser atendido prioritariamente pelo SENAI (art. 428 e seguintes).

• Lei nº 2.613/55

  (1) Autoriza a criação do Serviço Social Rural (SSR) e lhe destina contribuição incidente sobre a parte da folha salarial relacionada à atividade rural das indústrias que menciona. (2) Estende ao SESI, SESC, SENAI e SENAC: (2.1) a ampla isenção fiscal concedida ao SSR, como se fossem da própria União; (2.2) a obrigação de submeter o orçamento anual ao Presidente da República e; (2.3) a obrigação de remeter ao Tribunal de Contas a prestação de contas anual.

• Decreto-Lei nº 151/67

  Dispõe sobre os depósitos bancários do SESI, SESC, SENAI e SENAC.

• Lei n° 5.461/68

  Destina ao ensino profissional marítimo, as contribuições compulsórias das empresas de navegação marítima, fluvial ou lacustre; de serviços portuários; de dragagem e de administração e exploração de portos, que antes eram destinados ao SESI e SENAI.

• Decreto-Lei nº 1.146/70

  Consolida dispositivos sobre as contribuições criadas pela Lei nº 2.613/55.

• Decreto-Lei nº 1.305/74

  Destina ao Fundo Aeroviário para o desenvolvimento do Ensino Profissional Aeronáutico, as contribuições compulsórias das empresas de transporte aéreo, telecomunicações aeronáuticas, exploração da infraestrutura aeroportuária, e fabricação, reparos e manutenção de aeronaves, suas peças e acessórios, e de equipamentos aeronáuticos, que antes eram destinados ao SESI e SENAI.

• Decreto nº 3.334/2000

  Delega ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego competência para aprovardo os orçamentos gerais dos Serviços Sociais Autônomos, dentre estes o SENAI.

• Lei nº 8.443/92

  Dispõe sobre a organização do TCU e estabelece que sua jurisdição abrange as entidades privadas que recebam contribuições para fiscais.

• Lei nº 8.706/93

  Cria o SEST e SENAT e lhes confere a titularidade das contribuições compulsórias do setor das empresas de transporte rodoviário que antes eram destinadas ao SESI e ao SENAI.

• MP nº 2.168-40/2001 (Derivada da MP nº 1.715/98)

  Autoriza a criação do SESCOOP e lhe confere a titularidade das contribuições compulsórias das sociedades cooperativas que antes se destinavam ao SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEST, SENAT e SENAR.

• Lei n° 10.973/2004

  Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, e define a Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT), em cujo o conceito se enquadra o SENAI.

• Lei complementar nº 123/2006

  Dispõe sobre o estatuto da micro e pequena empresa e isenta as empresas enquadradas no SIMPLES da contribuição compulsória para os Serviços Sociais Autônomos.

• Lei nº 11.457/2007

  Dispõe da Receita Federal do Brasil e sobre a arrecadação, mediante remuneração, das contribuições incidentes sobre a folha salarial devidas a terceiros (a exemplo dos Serviços Sociais Autônomos).

• Lei nº 12.513/2011

  Integra os serviços nacionais de aprendizagem ao sistema federal de ensino na condição de mantenedores, com autonomia para criação de cursos e programas de educação profissional e tecnológica.

• Decreto nº 9.781/19

  Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estender aos Serviços Sociais Autônomos, regras de acesso à informação destinadas ao Poder Público.

• Lei nº 14.194/21

  Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e estabelece regras de transparência para os Serviços Sociais Autônomos.

• Lei nº 14.791/23

  Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e estabelece regras de transparência para os Serviços Sociais Autônomos.

• Decreto nº 11.527/23

  Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dar nova redação ao art. 64-A, que estende aos Serviços Sociais Autônomos regras de acesso à informação destinadas ao Poder Público, revogando o art. 1º do Decreto n.º 9.781, de 3 de maio de 2019.

Normas Internas Relevantes

• Ato AD Referendum Nº 03/1998 - Regulamento de Licitações e Contratos do SENAI

  Aprova o Regulamento de Licitações e Contratos do SENAI (atualizado até Resolução 47/2021)

• Resolução nº 374/2009

  Estabelece normas gerais sobre processo seletivo para contratação, no âmbito do Serviço nacional de Aprendizagem industrial - SENAI, de empregados regidos pelas leis trabalhistas.

• Resolução nº 21/2015

  Altera o Regulamento de processo Seletivo para a Contratação de Empregados e dá outras providências.

• Lei nº 13.707/2018

  Dispõe sobre o orçamento da União e estabelece regras de transparência para os Serviços Sociais Autônomos.

• Resolução nº 25/2016

  Estabelece, no âmbito do SENAI, diretrizes sobre medidas de transparência, em especial, por meio da utilização dos sítios da entidade na rede mundial de computadores (Internet).

• Resolução nº 018/2019

  Determina no âmbito do SENAI, a adoção de programas de compliance.

• Resolução nº 017/2020

  Determina prorrogação para a adoção do programa de compliance;

• Resolução nº 044/2020

  Dispõe sobre as diretrizes para o fortalecimento estratégico sistêmico e o aprimoramento da gestão.

• Resolução nº 015/2021

  Determina prorrogação para a adoção do programa de compliance.

• Ordem de Serviço Conjunta nº 003/2020

  Dispõe sobre a adoção do programa de compliance do SENAI/DN.

• Ordem de Serviço Conjunta nº 02/2021

  Dispõe sobre a extensão da atuação institucional do Comitê de Ética da CNI para o SENAI/DN.

• Ordem de Serviço Conjunta nº 07/2021

  Dispõe sobre a adoção do Código de Conduta Ética e do Regimento Interno do Comitê de Ética da CNI pelo SESI/DN.

• Portaria Conjunta nº 01/2022

  Dispõe sobre a responsabilidade sobre o monitoramento dos sistemas e processos de acesso à informação e sobre os órgãos recursais no âmbito do SENAI/DN.

• Resolução nº 014/2023

  Aprova o Regulamento para Contratação e Alienação (RCA) de Bens, Serviços e Obras pelo SENAI

• Resolução nº 43/2023

  Prorroga o prazo de vigência do Regulamento de Licitações e Contratos (RLC).