Transparência Senai

Legislação

Acesse as principais normas que regem o SENAI.

 

    Normas Estruturantes

  • Decreto-Lei nº 4.048/42
  • Decreto-Lei nº 4.936/42
  • Decreto-Lei nº 6.246/44
  • Decreto nº 494/62 - Regimento do SENAI
  • Constituição Federal
  • Outras Normas Relevantes

  • Lei nº 5.452/43- CLT
  • Lei nº 2.613/55
  • Decreto-Lei nº 151/67
  • Lei n° 5.461/68
  • Decreto-Lei nº 1.146/70
  • Decreto-Lei nº 1.305/74
  • Lei nº 8.443/92
  • Lei nº 8.706/93
  • MP nº 2.168-40/2001 (Derivada da MP nº 1.715/98)
  • Lei n° 10.973/2004
  • Lei complementar nº 123/2006
  • Lei nº 11.457/2007
  • Lei nº 12.513/2011
  • Lei nº 13.707/2018